Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Decisão que condiciona a expedição de mandado de busca e apreensão e citação à apresentação em cartório da via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão do autor, para a devida vinculação ao processo, ainda que se trate de execução da garantia da propriedade resolúvel do veículo alienado pelo réu. Inconformismo da parte autora. Agravante que reitera a desnecessidade de apresentação da via original do título executivo. Para o STJ, se o título de crédito tiver emissão cartular, exige-se a apresentação da cártula em razão do atributo da circularidade, ao passo que, após a vigência da Lei 13.986/20, se ocorrer emissão em suporte eletrônico, é prescindível sua juntada, pois as informações do título estarão no sistema eletrônico de escrituração. No caso, é desnecessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, porque emitida após a edição da Lei 13.986/1920 e mediante sistema eletrônico de escrituração. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)