Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Condenação - Recurso da defesa - Alegação de quebra da cadeia de custódia - Ausência de comprovação - Não evidenciada a existência de adulteração da prova, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral e pericial - Condenação mantida - Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal - Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como pena restritiva de direitos em substituição à privativa de liberdade - Inteligência do CP, art. 46 - Imposição de limitação de fim de semana - Preliminar afastada, recurso desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos... (Continua)