Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU
Assistência judiciária GRATUITA AO CODEVEDOR PESSOA FÍSICA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS BLOQUEADAS EM SEU NOME E CPF. REFORMA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote