Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Lei 9503/97, art. 302 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, assim como a imprudência da acusada - Desobediência a sinal de «pare num cruzamento, interceptando a trajetória do carro conduzido pela vítima - Culpa caracterizada - Não comprovada culpa exclusiva da vítima - Impossibilidade de compensação de culpas no direito penal brasileiro - Manutenção da condenação - Pena, regime e substituição por restritivas de direitos bem aplicados - Recurso desprovido (voto 49696)... ()
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