Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCREDENCIAMENTO DO ENTREGADOR. IFOOD. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO IMOTIVADA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível, visando a liberação do aplicativo para que o autor possa realizar suas entregas e uma indenização pelos danos morais sofridos. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se houve descredenciamento indevido do autor como entregador. III. Razões de decidir 3. Trata-se de relação contratual civil entre particulares, orientada pelo princípio da autonomia da vontade prevista no CF/88, art. 5º, XX e no CCB, art. 421. 4. O encerramento da relação jurídica entre a plataforma e o entregador possui previsão contratual e configura exercício regular do direito, seja quando realizada por vontade do entregador, seja pelo descadastramento do entregador por parte do IFOOD, conforme consulta feita ao Termos e Condições de uso para entregadores, nos termos dos arts. 472 e 473 ambos do Código Civil. 4. No caso concreto, o contrato foi formalizado por meio da internet, por simples adesão do autor, na qualidade de entregador, à plataforma, prescindindo de qualquer solenidade. Denúncia do contrato pela empresa ré a prescindir de qualquer formalidade, sendo regular o bloqueio do cadastro do autor na plataforma. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX, arts. 421, 472 e 473 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 11/07/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)