Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão de IRDR - Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a declaração de inexigibilidade da dívida negativada, por não ser reconhecida pelo consumidor - Suspensão afastada.

Recurso provido