Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ADMITIU A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ESPÉCIE 95) NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -

Título executivo que manteve a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e determinou a cessação do auxílio-suplementar a partir do início da aposentadoria, não podendo ser discutido ou alterado o título em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)