Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de despejo. Contrato de locação verbal, por tempo indeterminado. Venda do imóvel no curso da locação. Decisão agravada que concedeu o despejo liminar. Análise em cognição sumária dá conta de que a notificação a que alude a Lei 8.245/91, art. 8º não foi levada a efeito de modo eficaz pela agravada adquirente. Mas não é só. Com efeito, como se não bastasse, não logrou a agravada demonstrar de forma séria e concludente que os agravantes estão a dever alugueres concernentes a 04 meses e encargos da locação.Ausência dos requisitos para a concessão do despejo liminar. Decisão reformada. Recurso provido