Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Pretensão de absolvição ou desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra dos policiais que merece especial relevância no caso em apreço. Flagrante em região conhecida pela intensa traficância. Apreensão de crack e maconha. Eventual condição de usuário que não afasta a traficância. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Aplicada a figura do art. 33, §4º da LD, com redução da pena em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme teor da Súmula Vinculante 59/STF. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)