Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de progressão ao regime aberto indeferido na origem, sob o único fundamento de que o sentenciado obteve a progressão recentemente ao regime intermediário. Questão apreciada por ocasião do julgamento do AE 0005516-31.2024.8.26.0496, que indeferiu a progressão, determinando a realização de exame criminológico. Recurso não conhecido... ()
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