Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual, cumulada com indenização por dano material e moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora.

1.- Contexto do caso: autora e ré firmaram contrato de compra e venda de veículo - A adquirente (ré), além da entrada ajustada, ficou obrigada à quitação do financiamento, que existia sobre o automóvel - No negócio, ficou estabelecido que, em caso de desistência da compra após a entrega do veículo, a compradora pagaria R$ 200,00, por dia, a título de aluguel. 2. Pagamento de aluguéis - Descabimento - Não houve desistência da compra - Após o ajuizamento da ação, mas antes da citação, a ré/compradora quitou o financiamento do veículo - Satisfeita a obrigação pactuada, houve extinção do contrato pelo cumprimento - Perda de objeto do pedido de rescisão contratual, pelo inadimplemento. 3. Danos morais - Majoração da indenização - Não acolhimento - Na sentença, a indenização foi fixada em R$ 5.000,00, que bem atende aos contornos do caso concreto - Embora existente o desvio produtivo, este não foi de intensidade acentuada, a exigir a elevação da reparação extrapatrimonial. Sentença mantida - Recurso desprovido