Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

"Contrato de Venda e Compra de Imóvel - Financiamento 073289230011005, firmado entre as partes no dia 31 de agosto de 2018, posterior portanto à Lei 13.465, publicada no dia 12 de julho de 2017. Execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97. Devedor fiduciante demandante que sustenta a nulidade dos «leilões extrajudiciais por ausência de intimação pessoal prévia, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei de regência. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Devedor fiduciante que admitiu a inadimplência, alegando contudo que as notificações extrajudiciais copiadas nos autos não comprovam a intimação regular quanto às datas dos leilões. Prova documental constante dos autos que revela a regular intimação do devedor fiduciante para a data da realização do praceamento para o exercício do direito de preferência na aquisição. Credor fiduciário demandado que comprovou a intimação por telegrama recebido por funcionário da Portaria sem qualquer observação ou ressalva. Regularidade do procedimento expropriatório bem demonstrada. Verba honorária devida pelo autor aos Patronos do Banco réu que deve ser majorada para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)