Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Biritiba Mirim - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Cessão de direitos possessórios celebrada em 2013, antes do fato gerador do tributo - Ação ajuizada contra a antiga possuidora - Ilegitimidade reconhecida - Honorários advocatícios afastados - Aplicação do princípio da causalidade - Munícipio não deu causa ao ajuizamento da execução em face de parte ilegítima, pois não foi comunicado da cessão - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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