Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Isenção de IPTU para aposentados, com renda bruta inferior a cinco salários-mínimos, proprietários de um único imóvel, destinado à moradia. Previsão nas leis municipais 11.614/1994 e 14.089/2005. Isenção fiscal condicionada ao preenchimento dos requisitos legais e ao prévio requerimento administrativo anual. Inteligência dos arts. 111, II, e 179, ambos do CTN. Condições não atendidas pela recorrida que se limitou a formular pedido administrativo de inexigibilidade de IPTU de outro imóvel por nunca ter sido proprietário do mesmo, sem fazer o pedido administrativo de isenção de IPTU de seu imóvel. Imprescindibilidade da Administração Tributária apurar, a cada exercício, a admissibilidade da outorga da isenção. Sentença de procedência reformada quanto a este ponto. Recurso provido... (Continua)