Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   

Ação Penal.  Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de nulidade da prova obtida mediante violação ao direito de silêncio e invasão de domicílio. Acolhimento. Substâncias anabolizantes que foram apreendidas no mesmo contexto das drogas (7,2kg de maconha). Tráfico de drogas que resultou na condenação do réu, em primeira instância e que foi confirmada por esta C. Câmara (Processo 1512072-42.2020). Recursos interpostos perante os Tribunais Superiores (STF, HC 203.163/SP e STJ, RE 1.988.143) que reconheceram a ilicitude da prova e todas as demais derivadas. Em razão do decidido pelas Cortes Superiores, fica adotada solução idêntica ao presente feito, para declarar a nulidade da prova produzida, e absolver o réu da imputação ao delito previsto no art. 273, parágrafo 1º, II, do CP, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. Recurso provido... (Continua)