Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Mérito. Ausente um quadro de mérito ainda adequado, notadamente diante de um histórico prisional especialmente tumultuado apresentado pelo indivíduo, cabe manter a decisão de origem que lhe indeferiu o pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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