Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer contra Prefeitura Municipal de Cananéia e SABESP - Parte autora que requer condenação das requeridas na obrigação de resolverem o problema de inundação de águas pluviais na sua residência - Fato incontroverso quanto à inundação alegada - Informação técnica da CETESB e laudo técnico dizendo que há ausência de sistema de drenagens das águas pluviais dificultando o escoamento das águas e provocando retorno do esgoto - Responsabilidade da municipalidade pela realização de obras de drenagem das águas pluviais - Omissão do Poder Público caracterizada - Sentença que condenou apenas o MunicÍpio na obrigação de instalar sistema de drenagem no local - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.