Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial, decorrente de contrato de locação comercial. Insurgência contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos fiadores. Não reconhecimento. Exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Reconhecimento pelo STF da constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador no contrato de locação. Súmula 549/STJ. Súmula 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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