Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Rito Ordinário (sic). Gratuidade da Justiça. Concessão parcial. Honorários do conciliador. Determinação para pagamento. Insurgência. Acolhimento. Agravante que é avicultor e recebe auxílios do INSS. Hipossuficiência expressamente reconhecida pelo magistrado de primeiro grau. Extensão da benesse, contudo, excepcionada. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Inteligência da Resolução 819/2019 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVID