Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40 IV DA Lei 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação da Defesa do representado em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime do art. 35, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, absolvendo-o do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, VII, na forma do CP, art. 14, II. A Defesa pede a reforma da sentença com o abrandamento da medida, alegando falta de provas. ... (Continua)