Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido