Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo pessoal, com transferência do crédito, via PIX, em favor do fraudador - Mensagem efetivada por suposto representante do banco - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que o valor transferido destoa do perfil do correntista, conforme alegado na inicial e comprovado pelos extratos constantes dos autos - Regulamentação do BACEN que autoriza o bloqueio cautelar das transferências via PIX quando há suspeita de fraude - Dívida do empréstimo indevidamente inscrita em cadastros de inadimplentes - Caracterizado defeito na prestação de serviços por parte de ambos os bancos réus - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos materiais - Devida a restituição de eventuais quantias pagas pelo empréstimo e do valor da conta do autor transferido aos golpistas - Danos morais configurados, em razão da fraude e da inscrição indevida - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto, considerada a dinâmica dos fatos, a situação e comportamento do ofendido que contribuiu para a ocorrência do golpe - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)