Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.3688.1727.1956

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recebimento dos embargos à execução com atribuição do efeito suspensivo. Irresignação do exequente. Interpretação do CPC, art. 919. Não preenchimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do citado artigo para concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF