Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Habeas Data - Informações acerca da atuação funcional na Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Suzano - Processo Administrativo voltado ao fornecimento das informações, parado por 15 (quinze) meses - Extinção do feito sem resolução do mérito pela falta de interesse processual - Inconformismo do impetrante - Cabimento - Tese relativa a informações genéricas prestadas pela autoridade coatora - Ocorrência - Provimento mandamental não envolve interesse exclusivo da corporação ou informações sigilosas - Solicitações atinentes à atuação funcional na Corregedoria da Guarda Civil Municipal - Caráter público e próprio do vínculo funcional do impetrante - Ordem concedida para determinar a disponibilização das informações - Perda do objeto da ação afastada - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)