Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falha na prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência para declarar inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização de R$ 3.000.00, por danos morais - Valor ínfimo e incompatível com os critérios de proporção e razoabilidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Termo inicial dos juros de mora é a data do ilícito - Súmula 54/STJ - Honorários fixados no percentual máximo previsto em lei - Parcial provimento da apelação do autor.