Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que deferiu a liminar, com fundamento no DL 911/1969, art. 3º. Inconformismo da ré, que alega irregularidade da notificação extrajudicial, seja pela inexistência de objeto no sistema de rastreio dos Correios, seja pelo recebimento da missiva por terceiro, assim como pugna pela descaracterização da mora ante irregularidades no contrato de financiamento, como a capitalização diária de juros sem informação da respectiva taxa. Não acolhimento. Demonstrada a contento a realização da notificação voltada à purgação da mora, documento expedido para o endereço declinado pela ré, devedora fiduciante, quando da contratação, e que retornou com o respectivo aviso de recebimento positivo. Assinatura por terceiro é irrelevante e não macula o ato. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Não localização do objeto no sistema de Correios que se justifica pelo decurso de período superior a 180 dias da entrega quando da pesquisa feita. Improfícua, de qualquer modo, a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio. Suposta abusividade de juros e de demais disposições contratuais é questão de mérito, que não prescinde do contraditório e tampouco de prévia apreciação do juízo originário, não servindo para a pretendida reversão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provid