Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Locação não residencial de imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Decisão de primeiro grau que concedeu a liminar de desocupação - Acerto - Considera-se extinta a garantia, se o valor da dívida ultrapassa a quantia caucionada, como é o caso em exame - Precedentes deste colegiado - Presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX - Decisão mantida - Recurso desprovido