Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da abordagem do réu e da atuação dos guardas municipais, com consequente absolvição por não haver prova da existência do fato. No mérito, a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. ... ()
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