Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que não conheceu da impetração de Habeas Corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgado recorrido incorreu em contradição, obscuridade e/ou omissão. III. Razões de decidir 3. Não constatada a existência de vícios no v. Acórdão. Alegações defensivas que configuram mero inconformismo com o julgado embargado. Embargos de declaração com caráter infringente. Matéria reclamada que foi devidamente analisada. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.