Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO DE PROPOSTA COMERCIAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Partes que firmaram contrato de compra e venda verbal de lote em novembro/2017. Inadimplência da adquirente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte autora para fins de que haja a cobrança de taxa de ocupação, com retenção dos valores pagos. Ausência de previsão contratual acerca da possibilidade de perda dos valores pagos a este título. Necessidade de retorno à situação anterior. Restituição à autora dos valores pagos de forma integral. Retenção do valor total recebido à parte autora que foi privada da utilização de imóvel de sua propriedade. Lote que foi edificado havendo inclusive, comércio de distribuição de água. Reconhecimento do direito à indenização para a parte que foi privada do uso do imóvel. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)