Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório em favor da autora. Vulnerabilidade técnica em relação à ré. Possibilidade de aplicação do CDC, inclusive com a inversão do ônus da prova, sob a ótica da teoria finalista mitigada (ou finalismo aprofundado). Precedentes. ... (Continua)