Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% DO PROVEITO ECONÔMICO.

1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora, que requer: (a) a majoração do valor da indenização por danos morais; (b) a restituição, em dobro, dos valores descontados; (c) a majoração dos honorários advocatícios, requerendo fixação pelo valor da tabela da OAB. ... (Continua)