Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Deferimento. Não se identifica a presença de sinais de riqueza que apontem para a existência de recursos financeiros que se mostrem suficientes para suportar os custos da lide.

Desnecessidade de regularização da representação processual. Autora analfabeta. Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas. Documento que atendeu à formalidade exigida pelo CCB, art. 595. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido