Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.A prisão preventiva é a ultima ratio e deve ser fundamentada, o que se verifica no presente caso, com evidências de risco à ordem pública e à segurança da vítima. ... ()
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