Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 599.5510.5750.5342

1 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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