Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando assegurar validação de licença estrangeira para dirigir no Brasil - Ordem concedida - Ausência de recursos voluntários - Autor que comprovou ter cumprido todos os requisitos da Resolução CONTRAN 933/2022 - Remessa necessária não provida... ()
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