Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - atipicidade material da conduta praticada - não reconhecimento - para fins de insignificância o Supremo Tribunal Federal exige, como requisitos a mínima ofensividade da conduta do paciente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada - embora no caso dos autos, o valor da res furtiva seja inferior a 10% do salário-mínimo da época, observa-se, no entanto que, o paciente possui maus antecedentes e reincidência - mesmo que pratique crimes de pequena monta, o paciente não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois tais crimes, considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados em verdadeiro meio de vida - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão entrega e avaliação e o auto de reconhecimento de objeto- prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de que o paciente seja condenado em regime diverso do fechado - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)