Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Contrato de cessão de direitos - Descumprimento pela requerida do dever de entregar o empreendimento imobiliário e residência tal como prometidos - Vícios construtivos comprovados - Rescisão por culpa exclusiva da ré - Reembolso integral dos valores despendidos pela parte autora sob pena de enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)