Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENEM - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pelo estudo, decorrente de aprovação parcial no ENEM do ano de 2023 - não acolhimento - ausência de certificado de aprovação - exame após o ano de 2017 - ensino médio completo antes de ingresso no estabelecimento prisional - inexistência de acréscimo de habilidades do ensino médio por dedicação própria - precedentes - NÃO PROVIMENTO.... ()
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