Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de custeio de procedimento. Alegação de natureza taxativa do rol da ANS. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Natureza exemplificativa assentada em precedente deste E. Tribunal. Súmula 102. Entendimento do C. STJ no bojo dos embargos de divergência EREsp 1886929 e 1889704 não tem natureza de precedente de observância obrigatória. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.