Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 - Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por tempo de contribuição - Inadmissibilidade - Possibilidade de cumulação - Restabelecimento do benefício - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial desprovido... (Continua)