Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL DE OFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ALTERADA FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. AUSENTES REQUISITOS DO art. 85, § 8º DO CPC. DESCABIMENTO DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL.

O atraso de voo com reacomodação de passageiros não enseja a obrigação de indenizá-los, quando prestada a assistência material, de modo que a companhia aérea agiu em consonância com a Resolução ANAC 400, de 13 de dezembro de 2016. ... (Continua)