Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Ação ordinária - Fase de cumprimento de sentença - Alegação de violação manifesta a norma jurídica, nos termos do art. 966, IV e V, do CPC - Inocorrência - Mero inconformismo com a justiça da decisão - Via rescisória utilizada com nítido intuito de sucedâneo recursal - Ação julgada improcedente com fulcro no art. 487, I, do CPC