Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS -

Insurgência em face de decisão que que rejeitou a impugnação e condenou o Município ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor exequendo e a matéria alegada em embargos de declaração encontra-se acobertada pelo manto da preclusão - Descabimento - Alegação de excesso de execução e a rejeição da impugnação na cabe condenação em honorários, nos termos da Súmula 519/STJ - Excesso de execução não foi alegada na impugnação, portanto, preclusa - Nova regulamentação sobre a matéria prevista expressamente no art. 85, § 1º do CPC/2015, a afetar o anterior entendimento contido na Súmula 519/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)