Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória por danos morais. Apontamento indevido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Réu afirma que foi tão vítima quanto o autor. Alegação de que conta foi aberta a partir da apresentação dos documentos pertinentes. Dados cadastrais incompatíveis e foto que não pertence ao autor. Fraude comprovada. Cabia ao réu verificar se era realmente o autor quem solicitava os serviços. Responsabilidade objetiva. Art. 14, caput, CDC. A mera inscrição indevida em cadastro restritivo, ainda que tenha sido retirada brevemente, é suficiente para configurar o dano moral presumido. In re ipsa. Falha na prestação de serviços do réu. Indenização arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade do quantum arbitrado. Precedentes deste E. TJSP. Juros moratórios a partir do evento danoso (negativação indevida), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido em parte.