Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pensionista da extinta FEPASA. Complementação de aposentadoria. Pretensão de recebimento das diferenças implementadas pela FEPASA nos acordos coletivos de trabalho, a partir do piso salarial da categoria (2,5 salários-mínimos). Inadmissibilidade. Piso salarial de 2,5 salários-mínimos, fixado no Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e prorrogado para o biênio 1997/1998, que não foi mantido nos acordos coletivos e dissídios firmados após a extinção da FEPASA, nos quais as entidades sindicais pactuaram a adoção de índices específicos para reajustar os salários da categoria. Responsabilidade da Administração limitada à manutenção de equivalência salarial, mediante a concessão de reajustes nas mesmas datas e índices conferidos aos empregados em atividade. Inteligência do art. 193 do Decreto Estadual 35.530/1959 e dos arts. 3º, § 1º e 4º, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 9.343/1995. Recurso improvido