Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CAUTELAR INOMINADA. EFEITO PROATIVO A RESE INTERPOSTO CONTRA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR.

Embora incabível o mandado de segurança para atribuição de efeito suspensivo a recurso penal para o qual a lei processual não preveja tal efeito, o mesmo não ocorre em relação à ação cautelar inominada, desde que presentes os requisitos das medidas cautelares. Superveniência de circunstâncias que comprometeram os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva. Conforme relatório do douto Promotor de Justiça oficiante em primeiro grau, a vítima, que compareceu espontaneamente ao Ministério Público, apresentou nova versão aos fatos apurados na origem, aduzindo, em suma, que nunca havia sido agredida pelo requerido, que houve agressões mútuas, que o requerido em liberdade não oferece risco à sua vida ou integridade física e que não possui interesse em representar o requerido ou contra ele apresentar queixa (fls. 163/167), circunstâncias que comprometem a configuração dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. ... (Continua)