Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso excepcionalmente conhecido, embora não devidamente preparado, sob pena de frustrar-se a garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário - Pedido da gratuidade processual que deverá ser, antes, efetivamente apreciado pelo juízo de primeiro grau, competente para o feito, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Caso a gratuidade não seja concedida, deverá ser observado pelo cartório judicial de primeiro grau o disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Magistrado que, diante do pedido de desbloqueio de valor constrito junto ao Sisbajud, deferiu o desbloqueio de 70%, mantendo a penhora sobre os 30% restantes - Razoabilidade - Possibilidade de relativização da penhora sobre verba de natureza salarial - Não se desconhece, outrossim, o entendimento do C. STJ no sentido de inviabilizar bloqueios de valores de até 40 salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, mas desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude do devedor - Executado/agravante que não logrou provar suas alegações em tal sentido - Recurso improvido, com observação quanto ao disposto no art. 1.097 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)