Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNAVEL (RCC) -
Contratação não reconhecida pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação - Dever de restituição que deve ser reconhecido ... ()
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