Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Parceria Agrícola - Ações possessórias e medidas cautelares a elas atinentes julgadas conjuntamente com ação de despejo, por caracterizada a conexão - Liquidação de sentença por arbitramento - Processual Civil - Decisão agravada que apenas delimitou os parâmetros da perícia, determinando a retificação do laudo - Conclusão do perito que não tem caráter decisório, visto que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe valorar e interpretar os fatos e a subsunção à norma - Decisão impugnada sem conteúdo decisório caracterizador de efetivo prejuízo ao recorrente - Recurso manejado prematuramente - Agravo não conhecido